Prefeitura envia à Câmara Projeto de Lei para destravar repasse à Santa Casa
Município teve arrecadação superior à prevista. PL retira limitação de 38% para movimentações orçamentárias
A Prefeitura de Anápolis enviou à Câmara Municipal um Projeto de Lei (PL) para destravar os repasses à Santa Casa. O texto deve ser votado na manhã desta quarta-feira (11) pelos vereadores e autoriza suplementação superior a 38%.
Neste ano, o Município teve arrecadação de mais de R$ 120 milhões além do previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA). Todavia, sem a autorização do Legislativo, o dinheiro não pode ser utilizado em áreas cruciais, como a saúde. A folha de pagamento dos órgãos públicos também fica comprometida.
O excesso de arrecadação deve-se, sobretudo à chegada de emendas parlamentares, não previstas na LOA aprovada para o exercício de 2024.
O PL enviado pela Prefeitura retira o limite de movimentações de 38% dentro do orçamento apenas para pagamento de pessoal e seus encargos e decisões judiciais. Para todas as demais dotações segue mantido o teto estabelecido previamente.
“Sem a autorização da Câmara, os servidores da Prefeitura e da Câmara ficarão sem receber. E o dinheiro já está na conta. Nós não conseguiremos pagar a gasolina das ambulâncias do Samu nem transferir o dinheiro que é da Santa Casa e está na Prefeitura”, afirmou o prefeito Roberto Naves.
